O Regulamento de IA da UE e as avaliações no recrutamento e seleção
A IA usada para selecionar candidatos é de alto risco segundo o Regulamento de IA da UE (AI Act). O que isso significa para os testes que você usa, quais obrigações cabem ao fornecedor e quais a você como empregador, e o que fazer agora.
Em resumo
- Sistemas de IA usados para recrutar, selecionar, promover ou avaliar pessoas são de alto risco segundo o Anexo III do Regulamento de IA.
- Nem todo teste psicométrico é um sistema de IA: um inventário corrigido com uma chave fixa pode ficar de fora, enquanto pontuação, ranqueamento ou matching por aprendizado de máquina podem ficar dentro.
- Os fornecedores têm a maior parte das obrigações. Os empregadores devem usar o sistema conforme as instruções, designar supervisão humana competente, guardar os registros e informar trabalhadores e candidatos.
- O reconhecimento de emoções no local de trabalho está proibido desde 2 de fevereiro de 2025. As obrigações de alto risco para sistemas de recrutamento se aplicam a partir de 2 de dezembro de 2027.
- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) se aplica em paralelo, incluindo suas regras sobre decisões automatizadas.
Por que o recrutamento é considerado de alto risco
O Regulamento de IA (AI Act), Regulamento (UE) 2024/1689, classifica os sistemas de IA por nível de risco. O Anexo III, ponto 4, inclui o emprego entre as áreas de alto risco. Abrange os sistemas de IA destinados a:
- publicar anúncios de vagas direcionados
- analisar e filtrar candidaturas
- avaliar candidatos
- tomar ou apoiar decisões sobre promoção, desligamento e distribuição de tarefas, e monitorar ou avaliar trabalhadores
Essas decisões afetam o sustento das pessoas, e um sistema que julga mal as pessoas faz isso em grande escala. Um sistema do Anexo III que faz definição de perfis de pessoas, por exemplo avaliando a personalidade ou as capacidades para prever o desempenho no trabalho, é sempre tratado como de alto risco.
Uma prática é proibida de vez
Desde 2 de fevereiro de 2025, sistemas de IA que inferem as emoções das pessoas no local de trabalho a partir de dados biométricos, como expressões faciais ou voz, são proibidos, salvo por razões médicas ou de segurança (artigo 5(1)(f)). As orientações não vinculativas da Comissão Europeia sobre práticas proibidas tratam os candidatos em um processo seletivo como parte do contexto do local de trabalho. Tenha muita cautela com ferramentas de entrevista em vídeo que afirmam ler entusiasmo, estresse ou honestidade a partir de um rosto ou de uma voz.
A sua avaliação é um sistema de IA?
As regras de alto risco só se aplicam a um sistema de IA conforme definido no artigo 3(1): um sistema baseado em máquina que opera com algum grau de autonomia e infere, a partir dos dados de entrada, como gerar resultados como previsões, recomendações ou decisões. É um critério funcional, não um rótulo. Um fornecedor chamar um produto de IA não resolve a questão, e um fornecedor evitar a palavra também não. Nas avaliações, a diferença muitas vezes está em como a pontuação é produzida:
- Um inventário corrigido com uma chave fixa e comparado com um grupo normativo, seguindo regras escritas por pessoas, pode ficar fora da definição.
- Pontuação, ranqueamento ou matching feitos por um modelo que aprendeu com dados, por exemplo um que prevê o sucesso no trabalho a partir de respostas, vídeos ou currículos, podem ficar dentro dela.
- Uma mesma plataforma pode ter as duas coisas: um inventário de personalidade com correção clássica ao lado de uma funcionalidade de matching por aprendizado de máquina.
Onde fica a linha para uma ferramenta específica ainda não está definido para todos os casos. Pergunte ao fornecedor como ele classifica cada parte do produto e por quê, e arquive a resposta. Se continuar pouco claro, aplique mesmo assim as salvaguardas de alto risco: a maioria delas é simplesmente boa prática de avaliação.
Uma empresa de logística fictícia usa duas ferramentas: um teste de raciocínio corrigido pelo número de acertos e convertido em percentil em relação a um grupo normativo, e uma ferramenta de entrevista em vídeo que ranqueia candidatos com um modelo treinado em decisões de contratação anteriores. Ela trata a segunda como um sistema de IA de alto risco. A primeira provavelmente não é, mas a empresa ainda assim registra como as pontuações foram usadas em cada decisão.
O que o fornecedor deve fazer, e o que você deve fazer
O Regulamento distingue o fornecedor (no texto oficial em português, “prestador”), que desenvolve um sistema e o coloca no mercado, do “responsável pela implantação”, que o utiliza sob a sua própria autoridade. Nas avaliações para recrutamento, o fornecedor da ferramenta costuma ser o prestador, e você, como empregador, o responsável pela implantação.
O fornecedor
- gestão de riscos ao longo de todo o ciclo de vida
- governança de dados, incluindo o exame dos dados de treinamento quanto a possíveis vieses
- documentação técnica, registro automático de eventos e instruções de uso
- um design que permita supervisão humana efetiva
- exatidão, robustez e cibersegurança adequadas
- uma avaliação da conformidade e o registro na base de dados da UE
Para sistemas de recrutamento, a avaliação da conformidade é um procedimento interno do fornecedor, sem organismo externo. Uma ferramenta anunciada como certificada segundo o AI Act merece, portanto, uma pergunta a mais.
Você como empregador
O artigo 26 estabelece as obrigações do responsável pela implantação. Na prática:
- Use o sistema de acordo com as instruções do fornecedor.
- Atribua a supervisão humana a pessoas com competência, formação e autoridade para exercê-la.
- Quando você controlar os dados de entrada, garanta que sejam pertinentes e suficientemente representativos.
- Monitore o sistema, comunique problemas ao fornecedor e suspenda o uso se identificar um risco.
- Guarde os registros sob o seu controle por pelo menos seis meses, salvo se outra legislação exigir algo diferente.
- Informe os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados antes de colocar em uso um sistema de alto risco no local de trabalho.
- Informe os candidatos de que é usado um sistema de alto risco quando ele toma decisões sobre eles ou ajuda a tomá-las.
Pelo artigo 86, uma pessoa afetada por uma decisão baseada nos resultados de um sistema desse tipo pode, em determinados casos, pedir uma explicação clara do papel do sistema e dos principais elementos da decisão. E, se você modificar substancialmente um sistema ou usá-lo para uma finalidade de alto risco não prevista pelo fornecedor, pode passar a ser você mesmo o fornecedor (artigo 25).
O GDPR se aplica em paralelo. O artigo 22 dá às pessoas o direito de não ficar sujeitas a uma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou que as afete de modo similarmente significativo, salvo se houver uma exceção aplicável e salvaguardas.
O cronograma
- 1º de agosto de 2024: o Regulamento de IA entrou em vigor.
- 2 de fevereiro de 2025: as proibições passam a valer, incluindo a proibição do reconhecimento de emoções no local de trabalho.
- O texto adotado em 2024 fixava 2 de agosto de 2026 para as obrigações de alto risco dos sistemas do Anexo III.
- O Omnibus Digital sobre IA, Regulamento (UE) 2026/1744, publicado em julho de 2026, adiou essa data: as obrigações de alto risco para os sistemas do Anexo III, incluindo os de recrutamento, agora se aplicam a partir de 2 de dezembro de 2027.
O adiamento dá mais tempo, mas não muda o que é exigido. Contratos com fornecedores e procedimentos que você estruturar agora muitas vezes ainda estarão em vigor em 2027, então incorpore os requisitos desde o início. O GDPR e a legislação trabalhista nacional, incluindo eventuais direitos dos representantes dos trabalhadores, já se aplicam.
Um checklist prático para empregadores
Perguntas para fazer a um fornecedor
- Quais partes do seu produto vocês consideram um sistema de IA segundo o Regulamento de IA, e por quê?
- Se alguma parte for de alto risco, podemos ver as instruções de uso, e quando a avaliação da conformidade e o registro estarão concluídos?
- Que evidências de fidedignidade e validade existem para o nosso uso, e elas estão documentadas, por exemplo em um manual técnico?
- Como vocês examinam vieses, e quais são os limites dessas análises?
- Os dados dos candidatos são usados para treinar modelos, e com qual base legal?
Supervisão humana e informação
- Treine as pessoas que analisam os resultados para interpretar pontuações, incluindo faixas de pontuação e grupos normativos, e fique atento ao viés de automação: seguir um sistema porque ele parece objetivo.
- Dê a elas autoridade para se afastar de um ranking e registre por que fizeram isso. Nunca deixe que uma pontuação ou ponto de corte recuse um candidato sem que uma pessoa o analise.
- Informe os candidatos sobre quais avaliações vão fazer, com que finalidade, quem vê os resultados e por quanto tempo eles são guardados, e prepare como você vai responder a um pedido de explicação.
Documentação e monitoramento
- Registre, por vaga, quais avaliações foram usadas, como as pontuações foram ponderadas e quem decidiu.
- Analise regularmente os resultados do seu próprio processo, como as taxas de seleção por grupo, quando você puder coletar esses dados legalmente. Veja em equidade e viés o que essas análises conseguem e não conseguem mostrar.
O que isso significa para a forma como a Match.hr é construída
Tratamos o recrutamento como o uso de alto risco que o Regulamento descreve e já construímos de acordo com os seus requisitos. Uma pessoa sempre decide: a plataforma nunca recusa candidatos automaticamente, e o relatório apoia uma decisão estruturada junto com entrevistas e referências, como descrito em como funciona. Cada pontuação aparece com a sua faixa de pontuação e o seu grupo normativo, para que quem analisa possa explicar o que ela significa. Há documentação por versão de teste e registros de auditoria; mais em segurança e privacidade. Nada disso, por si só, deixa um empregador em conformidade, e você pode nos fazer as perguntas acima, como faria a qualquer outro fornecedor.
Fontes
- Regulamento (UE) 2024/1689 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial), Jornal Oficial da União Europeia, 12 de julho de 2024
- Regulamento (UE) 2026/1744 que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 (Omnibus Digital sobre IA), Jornal Oficial da União Europeia, 24 de julho de 2026
- Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), artigo 22